O seguro obrigatório do trânsito, DPVAT, continua valendo em 2020. Em novembro de 2019, uma medida provisória presidencial decretava sua extinção, mas em dezembro ela foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal.
O que ainda pode sofrer mudanças são os valores. Uma proposta da Superintendência de Seguros Privados (Susep), aprovada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) do Ministério da Economia, havia determinado uma redução nos valores já para o ano de 2020, de até 85,4%. No último dia do ano, porém, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu a redução dos valores, atendendo pedido da Seguradora Líder, que administra o DPVAT. Essa medida é uma liminar, ou seja, uma decisão provisória e, como o governo já afirmou que vai recorrer, é possível que haja novas alterações.
Por enquanto, os valores permanecem os mesmos do ano passado. Para caminhões, a taxa é de R$ 16,77.
O seguro obrigatório existe desde 1974. Hoje, é administrado exclusivamente pela Seguradora Líder, um consórcio de 80 seguradoras do Brasil. Em 2018, o fundo DPVAT arrecadou R$ 4,6 bilhões, verba dividida entre o pagamento de indenizações (50%), programas de educação no trânsito (5%) e repasses ao Sistema único de Saúde – SUS (45%).
A SUSEP acha que os proprietários dos veículos devem aguardar decisão final do STF para pagar o DPVAT. Só que o STF está em recesso até fevereiro e o DPVAT começa a vencer em janeiro, junto com a parcela única ou primeira parcela do IPVA de cada Estado. Quem não paga, não consegue licenciar o veículo, fica irregular, sujeito a multa e, em caso de acidente de trânsito, perde o direito à indenização se for o condutor.
(Janeiro/2020)
