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Decreto oficializa criação de Comitê nacional de repressão ao roubo de cargas

Está oficialmente criado o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. Ele é vinculado ao Ministério da Justiça e composto por representantes de diversas entidades, como SENASP, DPF, DPRF, RFB, Susep, Dnit, ANTT e Denatran, além de possíveis convidados representantes de órgãos para participar das reuniões.

O comitê foi criado a partir de um decreto do Diário Oficial da União, de 23 de dezembro de 2015, que instituiu a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e também sinalizou a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

Todas essas entidades e órgãos envolvidos, inclusive a Receita Federal, ficam obrigados a fornecer informações relativas a furto e roubo de veículos e cargas, de acordo com as diretrizes do Comitê, que coordenará o sistema. Essas informações serão reunidas num amplo banco de dados, a ser utilizado pelos organismos policiais.

Pelo decreto fica determinado que é da Polícia Federal a coordenação e integração em todo o Brasil das ações interestaduais de combate ao roubo de veículos de carga. O Comitê, por sua vez, tem responsabilidades como a formulação de diretrizes e procedimentos para atuação integrada na prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubos de cargas, o estabelecimento de padrões de coleta e sistematização de informações relativas à atividade criminosa e a publicação de relatórios com estatísticas e análises.

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